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Cobrança e a lei: o que pode e o que não pode

Por Equipe MePague · Publicado em · Leitura de 6 min

Resposta rápida

Cobrar uma dívida é um direito de quem vendeu, e pode ser feito por WhatsApp, ligação ou pessoalmente. O que a lei proíbe é a cobrança abusiva: pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 42), o cliente não pode ser exposto ao ridículo nem sofrer constrangimento ou ameaça. Também não se deve contar a dívida a outras pessoas, cobrar de forma que atrapalhe o trabalho ou o descanso do cliente, nem usar os dados dele para outra finalidade.

Isto é informação geral, não é orientação jurídica. As regras podem mudar e cada caso tem detalhes. Para uma situação específica, converse com um advogado.

O que a lei permite

  • Cobrar o que é devido, por mensagem, ligação, carta ou pessoalmente.
  • Mandar a forma de pagamento, como chave Pix, QR Code ou boleto.
  • Propor acordo, desconto ou parcelamento.
  • Cobrar multa e juros combinados antes. Em vendas a prazo para o consumidor, a multa por atraso é limitada a 2% do valor da prestação (CDC, art. 52).
  • Deixar de vender fiado para quem está em atraso. Já a venda à vista não pode ser recusada a quem paga na hora (CDC, art. 39).
  • Usar os caminhos formais: protesto, negativação com aviso prévio e Juizado Especial Cível. Veja o passo a passo em cliente não paga: o que fazer.

O que a lei proíbe

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é direto: na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Na prática, isso quer dizer não:

  • Expor o cliente: lista de devedores na parede, cobrança em grupo, post em rede social ou no status do WhatsApp.
  • Ameaçar ou intimidar: falar em violência, em “expor” a pessoa ou dizer que ela será presa. Dívida comum não dá prisão no Brasil.
  • Mentir: dizer que o nome já foi negativado ou que existe processo quando isso não é verdade.
  • Cobrar terceiros ou contar a dívida a eles: parentes, vizinhos, colegas ou chefe. Quem responde pela dívida é quem deve, ou quem assinou formalmente como fiador ou avalista.
  • Atrapalhar o trabalho, o descanso ou o lazer: ligações repetidas, mensagens de madrugada, cobrança no trabalho do cliente na frente dos colegas.

Cobrança abusiva pode gerar processo por danos morais, e o CDC trata como crime usar ameaça, constrangimento ou afirmações falsas na cobrança (art. 71).

Cobrou errado? Pode ter que devolver em dobro

Se o cliente pagar uma cobrança indevida, como um valor maior que o combinado ou uma conta já paga, ele tem direito a receber de volta o dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Por isso, registre cada pagamento e confira antes de cobrar.

Existe horário proibido para cobrar?

A lei federal não fixa um horário, mas o CDC proíbe cobrança que interfira no trabalho, no descanso ou no lazer do cliente (art. 71). Alguns estados e municípios têm regras próprias sobre ligações de cobrança. O caminho seguro é cobrar em dias úteis, em horário comercial e sem insistência.

Identifique quem está cobrando

Nos documentos de cobrança, como cartas, avisos e boletos, o CDC exige o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ de quem cobra (art. 42-A). Nas mensagens, diga sempre o nome do seu negócio.

LGPD: cuidado com os dados do cliente

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) vale também para pequenos negócios, com algumas regras simplificadas. Ela permite usar dados para a proteção do crédito, mas pede cuidado:

  • Use nome, telefone e dados da compra só para a venda e a cobrança.
  • Não repasse listas de devedores a outros comerciantes nem a grupos.
  • Proteja seus registros: celular com senha, caderno guardado, planilha com acesso restrito.
  • Se o cliente pedir, informe quais dados você guarda e corrija o que estiver errado.

Superendividamento

A Lei 14.181/2021 incluiu no CDC regras para prevenir e tratar o superendividamento: o consumidor que não consegue pagar todas as dívidas sem comprometer o mínimo para viver pode pedir uma renegociação conjunta com os credores, inclusive na Justiça.

Cobrança respeitosa também é bom negócio

Seguir a lei não atrapalha a cobrança: um cliente tratado com respeito tem mais motivo para pagar e voltar a comprar. Para saber o que dizer, veja como cobrar um cliente sem constrangimento e os modelos de mensagem de cobrança para WhatsApp. Para evitar atrasos desde o começo, veja como controlar o fiado.

O MePague segue essa linha: organiza seus clientes e o que cada um deve, mostra quem cobrar hoje e prepara mensagens educadas, com o valor, a sua chave Pix e o QR Code, para a conversa privada com o próprio cliente. Você revisa e envia pelo seu WhatsApp, e decide se e quando enviar.

Cobrança organizada e respeitosa

Mensagens educadas, no privado, com o seu Pix. Você revisa e envia pelo seu WhatsApp, e registra cada pagamento com recibo.

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Perguntas frequentes

Cobrar pelo WhatsApp é permitido?

Sim, desde que seja na conversa privada com o cliente, com educação e sem insistência que atrapalhe o trabalho ou o descanso dele. O que a lei proíbe é expor, constranger ou ameaçar.

Posso colocar o nome de quem deve num cartaz na loja?

Não. Uma lista pública de devedores expõe o cliente ao ridículo, o que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe, e pode gerar processo por danos morais.

Posso cobrar a dívida de um parente do cliente?

Não. A dívida é de quem comprou. Só pode ser cobrado quem assinou formalmente como fiador, avalista ou codevedor. Contar a dívida a terceiros também pode violar o CDC e a LGPD.

Posso cobrar no fim de semana?

A lei federal não proíbe um dia específico, mas a cobrança não pode atrapalhar o descanso ou o lazer do cliente. Por segurança, prefira dias úteis e horário comercial, e confira se há regra local no seu estado ou cidade.

Fontes oficiais